Brasil

SEP autoriza investimentos de R$ 142 milhões na Ecoporto

A Secretaria de Portos (SEP/PR) já publicou a Portaria nº 38/2015 que autoriza investimentos de R$ 142 milhões não previstos no Contrato de Arrendamento celebrado entre a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e a Ecoporto Santos S. A.

Segundo a Portaria, os investimentos serão realizados por conta e risco da arrendatária e não garantem o direito a reequilíbrio econômico-financeiro em favor da arrendatária. Isso quer dizer que, independente do investimento, a SEP/PR não dá garantias de conceder à empresa benefícios não previstos no contrato de arrendamento, como prorrogação de contrato.

A Portaria ainda prevê que a Ecoporto Santos abre mão do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, exceto em caso de futura aprovação dos investimentos pela SEP. Segundo o texto, o investimento feito pela empresa, no todo ou em parte, seja declarado inoportuno, a critério do Poder Concedente, a arrendatária deverá alterar o empreendimento ou restabelecer as condições de uso originais da área.