Cabo Verde

Bases da Concessão dos Portos de Cabo Verde

Aprovação, pelo Decreto-Lei 31/2015 de 18 de Maio, das Bases da Concessão dos Portos de Cabo Verde, redefinindo o quadro jurídico geral da concessão dos Portos, as bases gerais das subconcessões de gestão, exploração e operação portuária e serviços portuários, bem como aprovação do novo modelo de regulação económica do sector portuário, definindo um novo paradigma de desempenho da concessionária por referência a requisitos técnicos mínimos, de disponibilidade, de capacidade e de segurança dos Portos e de qualidade de serviço, e revogação do Decreto-Lei n.º 46/2013, de 14 de Novembro, que estabeleceu as bases gerais da concessão geral dos portos de Cabo Verde à Empresa Nacional de Administração dos Portos, S.A. (ENAPOR) e das subconcessões de gestão, exploração e operação portuária e serviços portuários.

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