Angola
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Angola aprova Regime Jurídico de Plataformas Logísticas
A Assembleia Nacional (AN) de Angola apreciou e votou nesta quarta-feira o Projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Titular do Poder Executivo legislar sobre o Regime Jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas.
O diploma anuído com 145 votos do MPLA (a oposição demarcou-se da votação) foi apresentado pelo ministro dos Transportes, Augusto da Silva Tomás (na foto). Segundo o governante, trata-se de um instrumento de transcendente importância no contexto do desenvolvimento económico e social de Angola, a curto e médio prazo.
Adiantou que o mesmo vai permitir enquadrar do ponto de vista legal a problemática associada à construção e exploração da rede nacional das reformas logísticas. Disse ainda ser um diploma transversal a todos os sectores da actividade que está no centro do processo produtivo, entre a produção, distribuição, consumo e no cruzamento de relações económicas externas.