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Seguro de responsabilidade civil ao abrigo do Código Marítimo | Cabo Verde

Instituição das normas aplicáveis a determinados aspectos do regime de seguro de responsabilidade civil, para entrarem em vigor a 29 de Fevereiro de 2016, ao abrigo do Código Marítimo Cabo Verde, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 14/2010, de 15 de Novembro.

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