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Governo Inicia Processo De Regularização Do Porto De Fernando de Noronha
O Porto de Santo Antônio existe de facto, mas não de direito. Agora a Administração da Ilha deu início ao processo de regularização do porto. Técnicos da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), visitaram Fernando de Noronha para avaliar as condições do atracadouro. Pela legislação atual o sector de embarque e desembarque é considerado um porto rudimentar.
Pelo Porto de Santo Antônio passam todas as mercadorias de consumo como alimentos, material de construção que chegam à ilha via marítima, além dos turistase moradores que fazem passeios de barco, mergulho e reboque.
Os técnicos da agência viram a situação atual, como o descarrego de combustível, considerado inadequado por questões de segurança para as que trabalham e circulam na região. É preciso também garantias para evitar desastres ambientais. “Noronha tem um terminal portuário, o local vai precisar de uma licença ambiental, entre outras exigências, para conseguir a regularização”, explicou o especialista em regulação da Antaq, Melzac Amaro da Silva.