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Porto Organizado de Itajaí promove audiência pública
Será realizada esta terça-feira (17), na Superintendência do Porto de Itajaí, a Audiência Pública que visa à discussão de Revisão da Poligonal da Área do Porto Organizado de Itajaí. O encontro está sendo promovido pela Secretaria Nacional de Portos (SNP), através do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC) e será realizada no Auditório Martin Schmeling, na Superintendência do Porto de Itajaí, entre 14:30 e 17:30 horas.
Conforme Lei Federal nº 12.815/13, Porto Organizado é o bem público construído e aparelhado para atender as necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob administração e jurisdição da Autoridade Portuária.
A Área do Porto Organizado é delimitada por ato (Decreto Federal) do Poder Executivo que compreende as instalações portuárias (ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna) e a infraestrutura de proteção e acesso aquaviário do Porto (quebra-mares, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio), mantidas pela Autoridade Portuária.
A Poligonal do Porto Organizado tem sua representação em mapa, carta ou planta dos limites físicos da área do Porto Organizado, sendo o espaço geográfico onde a Autoridade Portuária detém o poder de administração do porto público. Com a definição das poligonais, é possível dar maior segurança jurídica à comunidade portuária, tornando claros os limites de competência do porto e a interface entre investimentos público e privado.
As funções no Porto Organizado são exercidas, de forma integrada e harmônica, pela Autoriade Portuária (Superintendência do Porto de Itajaí) e demais autoridades como aduaneira: Receita Federal, marítima: Capitania dos Portos, sanitária: MAPA, saúde: ANVISA e polícia marítima: Polícia Federal.
É competência da União Federal explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres. Adiante, através de Convênio de Delegação firmado entre União e Município de Itajaí (nº 08/1997), passar sua responsabilidade para a Superintendência do Porto de Itajaí (Autoridade Portuária), criada à época como Autarquia, sua administração do Porto e Terminais de Uso Privado (TUPs) e consequentemente ficando ainda sob sua responsabilidade o Porto Organizado, cuja infraestrutura de proteção e acessos diversos determina ações que envolvem a atividade portuária, como: Planejamento e Investimentos, Manutenção e Adequações, Molhes/Barra, Área de Espera, Áreas de Despejo (bota-fora), Sinalização Náutica, Inteligência Logística Portuária/VTMIS, Monitoramento Hidrodinâmico (maré, onda, vento, correnteza etc.), Dragagem de manutenção, Canais e Bacia de Evolução, Levantamentos Hidrográficos/Batimetria, Estudos/Modelagem Matemática, Simulações/Treinamento dos Práticos, Gestão de Operações, Plano de Segurança / ISPS Code, Base de Emergência, Licenças Ambientais, Programas Ambientais, Plano Básico Ambiental, Plano de Área, Plano de Ajuda Mútua, Compensações Ambientais, Compensações com pescadores, CIA/Órgãos Intervenientes, OGMO, Gestão de Operações, Regulamentação/Normatização.
“O Porto de Itajaí tem um importante valor para o país e segue um modelo de grande gerador de receita para o Estado de Santa Catarina. Ele precisa expandir seu modelo organizacional e melhorar sua estrutura para dar continuidade a suas atividades. Fundamental também é a modernização de suas instalações que vão desde a área que precisa ocupar e sua potencialização, ou seja, nos dar segurança econômica e reconhecimento”, lembrou o Assessor de Planejamento da Superintendência do Porto de Itajaí, Amarildo Madeira.
Hoje o Porto de Itajaí está inserido num cenário positivo quanto a sua movimentação portuária no Brasil e no mundo. Mas, mesmo assim existe a finalidade e necessidade de se adequar a realidade em que se está instalado, cabendo à Autoridade Portuária a obrigação de planejar e definir os principais parâmetros dos projetos de todas as instalações situadas na zona portuária. Define-se um Planejamento Portuário e nele estão inseridos o Plano Nacional de Logística Portuária – PNLP, Plano Nacional de Outorgas, Plano Mestre e Plano de Desenvolvimento e Zoneamento- PDZ.
“O Governo Federal vem à Itajaí apresentar a sua proposta, porém em alguns tópicos que nos serão apresentados, não contempla os anseios e necessidades que almejamos. É muito importante a participação da sociedade na audiência, pois não estamos falando apenas de nossa atividade portuária, mas sim do sucesso da atividade econômica da cidade de Itajaí. Hoje vivemos um montante de ações sendo executadas como as obras da Bacia de Evolução, finalização da dragagem, o realinhamento das obras do berço 03, obras estas encadeadas para atender navios maiores e seguindo essa lógica, a retro área portuária do porto físico também tem que ser adequada e para ser ampliada, existe a necessidade da poligonal, que nos faculta pela administração e jurisdição em permitir investimentos na ampliação do pátio”, destacou o Superintendente do Porto de Itajaí, Engº Marcelo Werner Salles.
A audiência é aberta ao público e toda a sociedade pode participar antecipadamente enviando elementos técnicos que posteriormente serão apresentados durante a audiência. Sugestões podem ser encaminhadas no site: “http://www.portosdobrasil.gov.br/assuntos-1/gestao/poligonais/itajai/itajai”.