Cabo Verde
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Comissão de Inquérito a transportes marítimos em Cabo Verde já está em funções
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a exploração do serviço público de transporte marítimo inter-ilhas em Cabo Verde, solicitada pela oposição, já está a trabalhar e vai escrutinar o processo, que não teve o desfecho previsível.
Para Manuel Inocêncio Sousa, deputado do maior partido da oposição - o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), que preside a esta comissão, o processo não teve um "desfecho real e previsível", tendo em conta o caderno de encargos que serviu de base da concessão.
Citado pela agência de notícias cabo-verdiana, Inforpress, após a entrada em funções da comissão, na quarta-feira, o deputado enumerou algumas das tarefas que esperam os 11 deputados que compõem a CPI: "Recolher todo o processo de seleção, analisar o concurso, relatórios, cadernos de encargos, enfim, toda a documentação que serviu de base".
"Vamos ter que ouvir os principais intervenientes nesse processo e há já todo o processo de seleção das empresas e o concurso em si que foi objeto de várias reclamações", disse.
A resolução que constituiu a Comissão foi aprovada a pedido do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) a 15 de março, precisamente um mês após a assinatura do contrato de concessão do serviço público de transporte marítimo de passageiros e carga em Cabo Verde, entre o Governo cabo-verdiano e a empresa portuguesa Transinsular.
Esta empresa venceu um concurso público internacional para "a seleção de um parceiro privado com comprovada experiência neste ramo de atividade e capacidade financeira para realizar os investimentos necessários", segundo o Governo cabo-verdiano.
O transporte marítimo em Cabo Verde vai contar com cinco navios, menos 15 que os atuais, e a concessionária vai investir meio milhão de euros para a constituição da sociedade e dotação de fundos, segundo o administrador da empresa.
No dia da assinatura do contrato, na cidade da Praia, o presidente do conselho de administração da empresa portuguesa Transinsular, Luís Figueiredo, disse que este tem a duração de 20 anos, durante os quais a empresa vai gerir a concessão com 51% do capital social. O restante capital social da empresa será detido pelos armadores cabo-verdianos.
A 18 de fevereiro, no Mindelo, foi celebrado um acordo entre o Governo e nove armadores cabo-verdianos para a sua integração na futura empresa Cabo Verde Inter-ilhas, que assegurará o transporte marítimo no arquipélago.
A assinatura envolveu as empresas Cabo Verde Fast Ferry, Polaris SA, Adriano Lima, Verdemar, Santa Luzia Salvamento Marítimo, Jô Santos & David, União de Transportes Marítimos, Oceanomade e Aliseu Lda.
Cada uma destas empresas vai ter de realizar um capital social de 2.722 milhões de escudos cabo-verdianos (cerca de 24 milhões de euros).
Ainda no Mindelo, a 21 de fevereiro, o PAICV anunciou que ia pedir a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar os procedimentos do contrato de concessão das linhas marítimas inter-ilhas.
Na altura, o membro da Comissão Política do PAICV João do Carmo Brito alegou as dúvidas deste partido sobre a concessão e criticou a falta de informação sobre o processo.
Na resolução que constitui a CPI, lê-se que um dos seus objetivos é "averiguar como será garantido o serviço público obrigatório nas ligações inter-ilhas, particularmente nas rotas deficitárias e como o Governo subsidiará as operações domésticas da Transinsular".
"Averiguar que garantias foram prestadas ao Estado de Cabo Verde de que as ligações inter-ilhas serão asseguradas de forma eficiente e a custos comportáveis e/ou acessíveis" é outro dos propósitos desta comissão.
Os deputados da comissão terão ainda, entre outras funções, de "averiguar se o contrato de concessão assinado com a empresa vencedora está de acordo com o caderno de encargos e anúncio de concurso".
Esta Comissão Parlamentar tomou posse quarta-feira e tem agora 180 dias para concluir o inquérito.
No final da cerimónia, o presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Jorge Santos, garantiu que serão criadas todas as condições para a realização dos trabalhos e o acesso à toda informação para o alcance de todas as respostas necessárias e o sucesso dessa comissão, segundo a Inforpress.