Moçambique
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Sector privado defende a operacionalização dos tribunais marítimos
A CTA recebeu uma equipa do Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) de Moçambique e da Escola Nacional de Magistratura de França para uma auscultação com o fim de recolher subsídios sobre as competências necessárias para a criação dos Tribunais Marítimos em Moçambique, bem como saber a expectativa do Sector Privado em relação a implementação destes tribunais.
O CFJJ tem o papel de formar os quadros que irão operacionalizar os Tribunais Marítimos e, para o efeito, conta com o apoio do Governo Francês.
O Presidente do Conselho Empresarial Nacional (CEN) da CTA e da Associação dos Operadores Portuários de Moçambique (AOPM), Fernando Couto, referiu que os operadores privados sentem que os Tribunais Comerciais não têm competências técnicas necessárias para dirimir casos que surgem dos negócios marítimos, gerando problemas de falta de segurança jurídica, algo fundamental para que as operações comerciais se realizem. Por isso, o Sector Privado vê com agrado esta iniciativa do Governo em retomar os Tribunais Marítimos.
Os operadores internacionais querem encontrar os mesmos regimes jurídicos. Assim, o quadro jurídico marítimo de Moçambique deve ser alinhado com o padrão internacional, incluindo as convenções internacionais.
Os três principais portos nacionais, Maputo, Beira e Nacala, estão num regime de concessão, e recebem cerca de 90% dos navios que vêm para Moçambique, bem como 90% de carga marítima de todo o País. Entretanto, Moçambique não tem nenhum navio de bandeira moçambicana.
Deu exemplo do recente caso de Nacala, que resulta dessa capacidade dos magistrados em dirimir casos marítimos. Assim, o Tribunal Aduaneiro tomou uma decisão de confiscação de navios, algo ilegal. Por isso, como CTA, em representação do Sector Privado, olha para a implementação dos Tribunais Marítimos com capacidade como sendo importantes para o futuro.
O CFJJ referiu que a formação irá incluir aspectos sobre como se aplicam as convenções marítimas. Sendo a França um país com grande tradição nos conhecimentos jurídicos marítimos, a sua contribuição trará mais-valia na formação de quadros competentes em Moçambique.