Governo quer adequar actividades de recreio e turismo náutico

O projecto-lei que estabelece o regime das actividades de recreio náutico e da sua exploração económica foi já aprovado em Conselho de Ministros. Com este diploma o Governo quer unificar e actualizar o regime jurídico e alinhar as práticas em Cabo Verde com as melhores existentes a nível internacional.
 

Com o Projecto-lei que estabelece o regime das actividades de recreio náutico e a sua exploração económica, o Governo pretende unificar e actualizar o regime jurídico e "adequá-lo às melhores práticas internacionais neste domínio” garantiu o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Démis Lobo Almeida (na foto). Isto,segundo realçou o porta-voz do Conselho de Ministros, tanto na óptica do praticante quanto na do agente económico que presta serviços a terceiros. É aplicável a todas as pessoas singulares e colectivas, nacionais ou estrangeiras que exploraram os recursos náuticos cabo-verdianos.

Segundo Démis Almeida, este diploma vem estabelecer um conjunto de requisitos que deverão ser respeitados pelos agentes do Estado bem como das autarquias no momento de atribuírem licenças e alvarás. Quanto às empresas que já operam no mercado, as licenças só serão renovadas, caso os equipamento e prácticas estiverem em conformidade. A fiscalização, decidiu o Conselho de Ministros, ficará a cargo das autoridades marítimas, que “deverão assegurar que os requisitos são cumpridos “não só no momento da atribuição das licenças mas no decurso do seu uso”. Entretanto, questionado sobre a efectividade desse esforço do Governo no sentido de regulamentar as actividades de mergulho, surf e outros por parte de empresas que operam neste ramo, tendo em conta as grandes lacunas existentes a nível de fiscalização em Cabo Verde, Almeida reconheceu que “há uma margem de melhoria das condições de fiscalização” e advoga que têm sido melhoradas.

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