Legislação Angola - Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola

Aprovação, pelo Decreto Executivo conjunto n.º 634/22, de 6 de Dezembro, do Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola, que entrou em vigor no mesmo dia 6 de Dezembro.

Para mais informação sobre Taxas/Tarifas e Portos em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org