Legislação Moçambique - Aprovação da Pauta Aduaneira

Aprovação, pela Lei n.º 17/2022, de 29 de dezembro, da Pauta Aduaneira, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2023.

Para mais informação sobre Pauta aduaneira em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org