Alteração da Lei dos Portos de Cabo Verde

Alteração, pelo Decreto-Lei n.º 20/2023, de 12 de julho, da Lei dos Portos de Cabo Verde, que entrou em vigor no dia 13 de julho de 2023.

Para mais informação sobre Portos em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org

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