Porto da Praia promove divulgação da Lei dos Portos de Cabo Verde

Foram levadas a cabo, nos dias 01 e 02 de Fevereiro, na Administração do Porto da Praia duas acções de divulgação/sensibilização sobre o Regime Jurídico dos Portos de Cabo Verde, também designada “Lei dos Portos”, aprovada pelo Decreto-Legislativo nº 10/2010, de 01 de Novembro.

Em consequência da profusão de diplomas legislativos regulando de forma parcial a actividade e o sector portuários, o referido diploma foi concebido com vista a proporcionar uma harmonia ou uma visão de conjunto e global dos portos e a integração real da actividade portuária com a economia, para além de se pretender igualmente dotar o País de um regime que permita, entre muitos outros aspectos, o lançamento dos concursos de concessões de portos ou de terminais portuários e de arrendamento de espaços.

O diploma em questão pretende reflectir a política das autoridades em assegurar a competitividade do sector portuário e a concorrência num quadro geral de carácter essencialmente público da actividade portuária, sem prejuízo da contribuição para a criação de um mercado de prestação de serviços, com a formulação de uma legislação aberta, susceptível de abarcar um variado leque de opções e concretização de políticas, com vertentes mais públicas ou mais privadas, em função do interesse dos operadores, da dimensão dos portos, das perspectivas de gestão e exploração de cada porto e da estratégia económico de Cabo Verde.

Nas duas sessões, ministradas pelo Cte. José Manuel Fortes, e que contaram com a presença de cerca de 3 dezenas de profissionais dos mais diferentes sectores do Porto da Praia, com principal incidência nas áreas operacional e comercial, foi igualmente feita uma abordagem aos aspectos essenciais do Regulamento dos Portos (Decreto-Regulamentar nº 15/2010, de 20 de Dezembro), documento complementar à Lei dos Portos, cujo conhecimento é de grande importância para os profissionais que labutam no sector.

Tendo em conta a necessidade dar resposta às questões de funcionalidade e complementaridade entre as diversas autoridades intervenientes na organização e funcionamento do sector portuário nacional, coloca-se a necessidade de harmonização da actuação das instituições aduaneira, marítima, sanitária, de polícia marítima, etc, pelo que a Administração do Porto prevê a realização, nas próximas semanas, de mais actividades do género e versando entre outros temas o novo Código Aduaneiro, em vigor há pouco mais de um ano.

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