Ratificados acordos sobre fronteiras marítimas com a Tanzânia e Comores

A ASSEMBLEIA da República moçambicana aprovou, por consenso, três propostas de resolução que ratificam os acordos celebrados entre os Governos de Moçambique, Tanzânia e Comores sobre a delimitação e gestão das fronteiras marítimas comuns.

Os acordos ora ratificados versam, designadamente, sobre o estabelecimento do ponto tripartido das fronteiras entre os três países no Oceano Índico; e a delimitação das fronteiras nacionais entre Moçambique e Tanzania e entre o nosso país e a União das Comores.

Neste contexto, o acordo tripartido das fronteiras marítimas entre os três Estados africanos, estabelece o ponto em que as fronteiras marítimas entre estes se intersectam. Por sua vez, o acordo sobre a fronteira marítima entre Moçambique e as Comores estabelece o limite das águas marítimas sob jurisdição de cada um dos Estados, o mesmo acontecendo nos entendimentos entre Moçambique e Tanzania sobre esta matéria.

Falando na apresentação destes três documentos, o Ministro dos Transportes e Comunicações, Paulo Zucula, afirmou que ao longo da história da humanidade testemunhou-se o eclodir de guerras e variados conflitos entre Estados vizinhos, tendo como principal motivo disputas fronteiriças.

Zucula referiu que se é verdade que não se escolhe um vizinho, “já a delimitação das fronteiras comuns depende única e exclusivamente da nossa determinação política de querermos viver num ambiente de paz, estabilidade e segurança, desiderato imprescindível para a promoção de relações amistosas, de cooperação e amizade entre os nossos povos e Estados”.

Assim, para o governante, a delimitação das fronteiras, para além de clarificar e reafirmar a soberania, facilitam o melhor aproveitamento dos recursos vivos e não vivos existentes no mar, a adopção de medidas de gestão e fiscalização dos espaços marítimos sob a jurisdição nacional e a protecção do meio ambiente marinho.

“Estes acordos constituem também instrumentos que asseguram a preservação da paz, estabilidade e relacionamento harmonioso entre os países subscritores”, disse Zucula, realçando que “o processo de negociação que culminou com a assinatura destes acordos foi longo e delicado, tendo levado cerca de 20 anos para a sua conclusão”.

Entretanto, as Comissões dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL), e a das Relações Internacionais (CRI) congratulam o Governo pela assinatura destes acordos e recomendaram o plenário da AR a apreciar positivamente os documentos dado que os mesmos não estão feridos de qualquer vício de inconstitucionalidade nem de ilegalidade.

Com efeito, o Parlamento decidiu acatar tal recomendação, visto que os deputados das três bancadas convergiram no que respeita à importância e pertinência de ratificação destes três acordos.

Para os deputados, a assinatura dos acordos demonstra o engajamento do Executivo na promoção da paz, segurança e estabilidade na região. Outrossim, os parlamentares consideram que este instrumento é de extrema importância para o país, na medida em que actualmente estão em curso trabalhos de pesquisa e prospecção de recursos naturais, como o petróleo e o gás natural nas águas territoriais do país, “o que permitirá determinar e identificar, com precisão, a zona económica exclusiva do Estado costeiro, atribuindo-lhe a soberania para fins de exploração, conservação e gestão dos recursos naturais existentes”.

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