Sistema
de Lupa activo | Voltar vista normal Presidente de Angola promulga Lei da Marinha Mercante
O presidente de Angola, José Eduardo dos Santos, promulgou a Lei da Marinha Mercante, Porto e Actividades Conexas.
Segundo uma nota de imprensa da Casa Civil do Presidente da República, a lei estabelece o regime jurídico da Marinha Mercante, dos Portos e das actividades económicas que são exercidas no âmbito do sector marítimo-portuário, fixa o quadro institucional referente à intervenção pública e à actuação dos particulares.
A lei regula todas as actividades desenvolvidas nas áreas de jurisdição marítima e portuária, no âmbito da marinha mercante, dos portos e das actividades marítimas de recreio e do desporto náutico, em articulação e integração com a actividade dos transportes e da logística.