Delegação angolana participa em reunião sobre Direito do Mar

Uma delegação multisectorial angolana participa desde segunda-feira, em Nova York, na 23ª sessão anual dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que examina questões atinentes ao seu Tribunal Internacional, orçamento, aos limites da plataforma continental, entre outras.

No primeiro dia dos trabalhos da reunião, a decorrer até ao dia 14 do corrente mês, várias delegações que intervieram ressaltaram o alcance e a capacidade de actuação do Tribunal Internacional do Direito do Mar na defesa dos direitos dos Estados nas suas zonas económicas exclusivas marítimas.

Reconheceram que os três órgãos criados para implementar a Convenção – Tribunal Internacional do Direito do Mar, Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos e Comissão de Limites da Plataforma Continental - estão cada vez mais a ser chamados a resolver disputas entre Estados e a expandir a jurisdiprudência marítima.

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar foi aberta à assinatura em 10 de Dezembro de 1982 e entrou em vigor em 16 de Novembro de 1994, com a finalidade de tratar de questões espaciais e marítimas dos oceanos, dos direitos de navegação, dos limites marítimos e investigação científica marinha para a gestão de recursos, da protecção do ambiente marinho e solução de controvérsias.

A seguir a esta sessão, vai realizar-se, de 17 a 20 deste mês, a 14ª reunião do Processo Consultivo Informal Aberto das Nações Unidas sobre os Oceanos e Direito do Mar, que, entre outras matérias, vai analisar o impacto da acidificação dos oceanos sobre o ambiente marinho, a cooperação e coordenação inter-agências, intergovernamental e interinstitucional na busca de vias para melhor lidar com este fenómeno.

A delegação angolana integra representantes da Presidência da República, dos Ministérios das Relações Exteriores, da Defesa, da Justiça e dos Direitos Humanos, dos Petróleos e das Pescas, bem como da Missão Permanente de Angola junto das Nações Unidas em Nova Iorque.

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