Ministro detalha Lei de Portos no Senado Federal

O ministro-chefe da Secretaria de Portos (SEP), Antonio Henrique Silveira, citou no último dia 12/11, ao participar de audiência pública no Senado Federal, três pontos os quais considera como principais avanços do novo marco regulatório do setor portuário: a reordenação das atribuições dos órgãos de planejamento, regulação e gestão dos portos; o fim da distinção de carga própria e de terceiros nos Terminais de Uso Privado (TUP); e alternativas ao mecanismo de outorga nas licitações dos arrendamentos portuários.

Silveira apresentou aos senadores um resumo das ações desenvolvidas pela Secretaria em atendimento à Lei 12.815/2013, a Lei dos Portos.

Na avaliação do ministro, repassar a gestão dos portos para as Companhias Docas, por exemplo, conforme determina a nova legislação, implica na melhoria da interação com a comunidade, pois torna possível a realização de acordos das Autoridades Portuárias com as prefeituras, visando minimizar os impactos da atividade portuária nas cidades.

Já as ações de planejamento e de regulação, incluindo os processos de concessão de áreas portuárias ao setor privado, ficaram sob de responsabilidade da SEP e da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ).

No que se refere à terceirização de cargas nos TUPs, Silveira acredita que essa possibilidade gera choque de oferta e aumenta a competição. "Isso promove um bem estar geral. Em determinadas situações, o terminal é o fim da cadeia produtiva", observou.

Já a possibilidade de uso de outros mecanismos, que não outorga, nas licitações das áreas passíveis de arrendamento, na opinião do ministro, pode reduzir os custos portuários, o que beneficiará os portos com grande volume de movimentação de cargas, como Santos e Paranaguá.

Questionado pelo senador Sergio Souza (PMDB-PR) sobre as dificuldades de colocar em prática a nova Lei de Portos, o Antonio Henrique, citou que além da implantação propriamente dita, o grande desafio é retomar a comunicação com toda a cadeia produtiva.

"Temos que ouvir cada segmento, pois houve um período de brechas, o que levou ao desenvolvimento de interesses conflituosos e judicializações, como o caso de alguns contêineres que se estabeleceram como terminais de uso privativo", comentou.

O ministro disse ainda que, após pouco mais de um mês à frente da SEP, tem procurado trabalhar para promover um diálogo intenso com o setor, sempre atento aos aspectos legais.
Ele citou os estudos elaborados pela Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP) para as concessões de portos e arrendamentos de terminais portuários.

Todo o trabalho da EBP, disse o ministro, é submetido ao escrutínio público, "Não temos nos furtado a discutir e entender as insatisfações da comunidade portuária para construir uma proposta de concessão bem elaborada e atingir o objetivo final de reduzir os custos portuários, aumentar a eficiência e a competitividade dos portos".