Portugal vai facilitar vistos e autorização de residência para cidadãos da CPLP

Os cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) vão ter um regime de facilitação de emissão de vistos em Portugal no âmbito do acordo sobre a mobilidade entre Estados-membros da CPLP, foi anunciado pelo Governo português. A proposta será levada à Assembleia da República.

O Governo português aprovou no dia 15 uma proposta de lei que altera a lei dos estrangeiros e garante a “aplicação plena do acordo sobre a mobilidade entre Estados-membros da CPLP assinado em Luanda a 17 de julho de 2021”, disse a ministra dos Assuntos Parlamentares, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.

Ana Catarina Mendes (na foto) avançou que vai passar “a haver uma facilitação da emissão” no âmbito da concessão dos vistos de curta duração de estada temporária e vistos de residência para cidadãos abrangidos pelo acordo da CPLP.

“O consulado pode consultar diretamente o sistema de informação Schengen. Em consequência do âmbito da concessão do visto de estada temporária e visto para cidadão estrangeiro dispensa-se agora o parecer prévio do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que a lei atribui”, explicou a ministra.

Para o cidadão abrangido pelo acordo CPLP e que já se encontre em Portugal, a proposta de lei prevê “a possibilidade de requerer a autorização de residência temporária em território nacional” e os titulares do visto de estada temporária ou que tenham entrado legalmente em Portugal podem requerer no país a autorização de residência CPLP, indicou a governante.

Ana Catarina Mendes considerou que estas alterações honram “as relações históricas com os países da CPLP” e são absolutamente fundamentais “na organização dos fluxos regulares, seguros e ordenados de migrações, assim como o combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos”.

De acordo com a ministra, estas alterações permitem ainda dar uma resposta “às necessidades urgentes de recursos humanos e a necessidade de revitalização da economia”.

“Esta alteração constitui um primeiro passo para alcançar os objetivos consagrados no acordo sobre a mobilidade entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e para permitir que o mesmo possa ser aplicado a todos os Estados-membros à medida que depositem os respetivos instrumentos de ratificação.

Fazem parte da CPLP Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tome e Príncipe e Timor-Leste.

O regime de facilitação de emissão de vistos para os cidadãos da CPLP é uma das medidas que constam da proposta de lei que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional que hoje foi aprovada em Conselho de Ministros.

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