PONTO DE INTERROGAÇÃO

O que são águas interiores?

O que são águas interiores? Pensamos logo em rios, lagos, cachoeiras... Nada disso é água interior. Na verdade, elas são águas do mar. Os rios e lagos têm disciplina jurídica à parte. Águas interiores são águas do mar que ficam aquém da linha de base do mar territorial. Vamos definir o que é linha de base do mar territorial.

Imaginem que isso é uma praia com essas baías, suas entrâncias. O mar territorial é uma faixa adjacente à costa que, segundo a Convenção de Montego Bay, pode chegar a 12 milhas marítimas. Há uma linha de base e uma linha de bordo. A linha de base é traçada na praia, na maré baixa, de forma a contornar a costa, e deixando de fora as reentrâncias, as baías, desde que tenham menos de 24 milhas marítimas de largura e tenham recorte igual a um semicírculo ou mais fechado. A linha de base também contorna os deltas e portos.

As ilhas distantes da costa, não representadas na figura, devem ter seu próprio mar territorial e sua própria linha de base. As águas interiores estão aquém da linha de base do mar territorial. De acordo com o regime jurídico das águas interiores na Convenção de Montego Bay, de o Estado exerce sua soberania ilimitada nelas. Nenhuma embarcação pode ali entrar sem autorização do Estado costeiro.

E o mar territorial, que é essa faixa de mar adjacente à costa, de até 12 milhas marítimas? Qual sua disciplina jurídica? A soberania exclusiva do Estado costeiro com uma única exceção: o direito de passagem inocente. Os navios de outros Estados precisam passar por essa faixa. É uma passagem contínua, rápida, que é o só passar. A convenção traz uma lista de atividades que removem o caráter inocente da passagem: manobra militar, propaganda, colocação de redes para pesca, uso de instrumentos de pesquisa, etc.

Qual extensão o mar territorial deveria ter? O Direito Costumeiro fixava um mar territorial de até 12 milhas marítimas. E os Estados proclamavam de forma unilateral. No século XVIII, o mar territorial tinha a extensão de 3 milhas marítimas, já que também era esse o alcance da artilharia costeira.

Na década de 40, Chile e Equador fixaram unilateralmente seu mar territorial em 200 milhas marítimas. Isso passou a ser um novo costume internacional, tanto que até os países nórdicos passaram a adotar. Os Estados que dependam economicamente do mar terão o direito de exercer soberania limitada naquela região. Isso se chama zona econômica exclusiva, que veremos adiante.

A ilha de base pode ser jogada para frente sempre que houver portos ou ilhas próximas. As ilhas que pertencem ao Estado, que não estão dentro de seu mar territorial, mas por motivos históricos, como Fernando de Noronha, que está longe, e tem mar territorial próprio.

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