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Legislação Moçambique - Aprovação da Pauta Aduaneira
Aprovação, pela Lei n.º 17/2022, de 29 de dezembro, da Pauta Aduaneira, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2023.
Para mais informação sobre Pauta aduaneira em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org
Data: 2023-02-06
Vídeo
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Encerramento do XIII Congresso da APLOP
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